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Proposição: PL 249 1988
   
Proponente: Carlos Azambuja
Situação: Autuado(a) em 10/08/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/10/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 05108.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 REVOGA A LEI N.5223, DE 13 DE JULHO DE 1966.(QUE DETERMINA QUE AS REPARTICOES PUBLICAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES VINCULADAS AO ESTADO, ADQUIRAM EXCLUSIVAMENTE DA PETROBRAS). PAUTA 10/08/88. N 53. DESARQUIVADO. PAUTA N 06 DE 16.03.89. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CARLOS SA AZAMBUJA
Votação:  
Prop. Referida:
Texto